A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, observados os requisitos aplicáveis ao caso concreto.
Essa proteção existe para assegurar a subsistência do produtor rural e a continuidade da atividade produtiva.
No entanto, é comum que instituições financeiras tentem levar imóveis rurais a leilão, mesmo quando presentes os requisitos legais de impenhorabilidade.
Um dos critérios para a caracterização da pequena propriedade rural é a extensão do imóvel, medida em módulos fiscais.
O módulo fiscal varia conforme o município. Para verificar o enquadramento de um imóvel rural como pequena propriedade, é necessário consultar o módulo fiscal do município e examinar os demais requisitos legais.
Uma vez comprovados os requisitos legais da impenhorabilidade, a proteção pode ser invocada inclusive quando o imóvel foi oferecido em garantia, observadas as particularidades do caso.
A atuação jurídica adequada permite reconhecer esse direito, impedir penhoras, suspender leilões e até anular atos já praticados.
O escritório Ribeiro Almeida Advogados Associados atua na defesa de produtores rurais, buscando garantir a proteção da propriedade e evitar a perda de bens essenciais à atividade e à subsistência da família.
Se existe risco sobre sua propriedade, é fundamental agir antes que medidas irreversíveis sejam tomadas. Entre em contato e analise seu caso.
Este conteúdo é informativo. A aplicação das medidas depende da análise do caso concreto.
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